Termos e Condições de Uso

Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Definições

Para os fins destes Termos: “Plataforma” designa o site zoemusic.io, o portal do artista (artist.zoemusic.io) e todos os serviços associados; “ZOE Music” é a responsável pela operação da Plataforma; “Usuário” ou “você” é a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma; “Conteúdo do Usuário” é todo material enviado por você (gravações, obras, capas, metadados e afins).

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma pressupõe a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde, você não deve utilizar os serviços. A aceitação é feita de forma eletrônica, no momento do cadastro e da contratação.

3. Cadastro, conta e capacidade

Para contratar os serviços, você deve ser plenamente capaz nos termos do Código Civil. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma quando devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, bem como por toda atividade realizada em sua conta.

4. Descrição dos serviços

A ZOE Music oferece distribuição musical digital, análise de DNA Musical, oportunidades de sincronização (sync), ferramentas de promoção, aplicativos e soluções financeiras voltadas a artistas. A disponibilidade de cada serviço pode variar conforme o plano contratado e conforme as políticas das plataformas parceiras de destino.

5. Obrigações do Usuário

Você se obriga a: (a) utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos; (b) garantir que detém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário; (c) não violar direitos de terceiros; (d) fornecer metadados corretos; e (e) não empregar a Plataforma para fraude, manipulação de reproduções (streaming fraudulento) ou qualquer prática vedada pelas plataformas parceiras.

6. Direitos sobre o conteúdo e royalties

Você mantém a titularidade dos direitos autorais e conexos sobre suas obras e gravações. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à ZOE Music uma licença não exclusiva, para os fins de distribuição e disponibilização do conteúdo nas plataformas parceiras. Salvo disposição em contrário no plano contratado, você conserva 100% dos royalties gerados pelos seus lançamentos.

7. Condutas proibidas

É vedado enviar conteúdo ilícito, fraudulento, que infrinja direitos de terceiros ou que viole as políticas das plataformas de destino. A ZOE Music poderá, mediante justificativa, recusar, suspender ou remover conteúdos e contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

8. Planos, pagamentos e reajustes

Os planos, preços e condições estão descritos na página de Planos. Assinaturas são cobradas de forma recorrente conforme a periodicidade escolhida. Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia. Determinados serviços podem estar sujeitos a análise antes da aprovação.

9. Direito de arrependimento e cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), você pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo vigente, sem prejuízo dos serviços já executados.

10. Propriedade intelectual da Plataforma

A marca ZOE Music, o software, o design, os textos e demais elementos originais da Plataforma são protegidos e pertencem à ZOE Music, sendo vedada sua cópia, reprodução ou uso não autorizado.

11. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a ZOE Music, na qualidade de intermediária, adota providências para remoção de conteúdo mediante ordem judicial específica ou notificação válida, não se responsabilizando previamente por conteúdo de terceiros. A ZOE Music não garante disponibilidade ininterrupta das plataformas parceiras nem resultados comerciais específicos, e não responde por danos indiretos decorrentes de fatos alheios ao seu controle.

12. Suspensão e encerramento

A ZOE Music poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de fraude ou de determinação legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes e os prazos de guarda legal de dados.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma. O uso continuado após a atualização caracteriza concordância com a nova versão.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do uso de meios alternativos de resolução de conflitos.

16. Atendimento e contato

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas ao nosso atendimento pelo e-mail suporte@zoemusic.io, também disponível na Central de Ajuda.

Este documento constitui um modelo informativo e não substitui a análise de um advogado. Recomenda-se revisão jurídica antes da adoção definitiva.